Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso do terreo83, plataforma SaaS para gestão de licenças de obras junto a órgãos municipais, estaduais, federais e concessionárias no Brasil.

• O usuário garante a veracidade das informações prestadas.
• É responsável pela guarda de suas credenciais.
• Compromete-se a inserir apenas documentos legítimos e sobre os quais detenha direitos.
• Uso restrito a maiores de 18 anos com capacidade civil e profissional.

Servidores públicos utilizam o sistema em nome do órgão a que pertencem, respeitando a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), a Lei de Improbidade e o dever de sigilo funcional. Decisões emitidas na plataforma têm caráter administrativo e podem ser revistas nos termos da Lei 9.784/1999.

O código, marca e layout do terreo83 são de titularidade exclusiva da empresa. Os documentos e dados inseridos pelo usuário permanecem de sua titularidade; a plataforma recebe licença limitada para operá-los.

Buscamos disponibilidade de 99,5% ao mês, excluídas manutenções programadas e casos fortuitos. Não nos responsabilizamos por falhas de terceiros (concessionárias, órgãos públicos, provedores de internet).

A plataforma é ferramenta de apoio. Decisões de projeto, análise técnica e prazos regulatórios são de responsabilidade do usuário e do responsável técnico habilitado. Análises assistidas por IA são apenas indicativas e não substituem parecer profissional.

Planos e valores conforme /precos. Cancelamento a qualquer tempo, sem multa; dados exportáveis por 30 dias após o encerramento.

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a LGPD.

Fica eleito o foro da Comarca de João Pessoa/PB, salvo direito do consumidor de eleger seu domicílio.